A Lei nº 15.153/2025, que regulamenta a CNH Social, foi sancionada para oferecer a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuitamente a condutores de baixa renda em todo o Brasil. A nova norma altera o Código de Trânsito Brasileiro, permitindo que recursos provenientes de multas sejam destinados ao custeio da formação de motoristas.
Nova fonte de financiamento
A principal mudança trazida pela nova legislação é a criação de uma fonte de financiamento constante e sustentável para o programa CNH Social. A medida possibilita que Detrans e órgãos de trânsito do Distrito Federal utilizem uma parte das multas arrecadadas para custear as despesas relacionadas à primeira habilitação e à mudança ou adição de categorias.
Benefícios da CNH Social
A CNH Social oferece gratuidade total para os candidatos selecionados, isentando-os de custos em todas as etapas do processo, que incluem:
– Exames obrigatórios: consultas médicas e avaliações psicológicas.
– Centro de Formação de Condutores (CFC): aulas teóricas e práticas de direção.
– Taxas de órgãos de trânsito: custos das provas teóricas e práticas, além de taxas para reteste em caso de reprovação.
– Emissão do documento: confecção e envio da CNH impressa e digital.