Teto de gastos em MS: Riedel propõe controle fiscal em 4 eixos

Teto de gastos em MS: Riedel propõe controle fiscal em 4 eixos

O teto de gastos em Mato Grosso do Sul é um dos pontos centrais de um projeto apresentado pelo governador Eduardo Riedel (PP) aos deputados estaduais. A proposta cria regras para limitar o crescimento das despesas públicas entre 2027 e 2030 e organiza a gestão fiscal do Estado em quatro eixos.

O PLC (Projeto de Lei Complementar) nº 20/2026 foi apresentado na terça-feira (17), junto a um pacote com 26 iniciativas de reforma do governo. Riedel chamou o modelo de Modelo Integrado de Gestão da Qualidade do Gasto Público.

Segundo a mensagem enviada à Assembleia Legislativa de MS, o objetivo é vincular o orçamento à capacidade de arrecadação do Estado e condicionar a aplicação dos recursos à comprovação de resultados.

Quatro eixos da proposta

O projeto divide a estrutura de controle financeiro em governança; padronização proporcional; informação e inteligência; e avaliação e realocação.

A proposta também cria o Comitê Estadual de Qualidade do Gasto e Gestão Fiscal. O colegiado poderá definir o limite de empenho financeiro de cada órgão do governo e deliberar sobre revisões de despesas vigentes.

Como funcionará o limite de despesas

O Regime Fiscal do Estado estabelecerá que o limite anual das despesas será calculado com base no orçamento do ano anterior, corrigido pelo IPCA. O governo poderá acrescentar ao valor uma parcela correspondente ao crescimento real da receita estadual.

A regra alcançará os orçamentos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, preservada a autonomia desses órgãos para administrar os próprios recursos.

Ficarão fora do teto os investimentos obrigatórios previstos na Constituição para saúde e educação, os repasses financeiros aos municípios e as despesas custeadas por verbas federais vinculadas.

Regimes de alerta e severo

O acompanhamento das contas deverá ser divulgado a cada bimestre. Se a projeção de gastos superar o limite ou a disponibilidade de caixa ficar abaixo do valor definido em lei, o Estado entrará em regime de alerta.

Nessa situação, o Executivo não poderá criar novas despesas obrigatórias continuadas sem realizar um corte equivalente em outro gasto. O texto também prevê o bloqueio de movimentações financeiras em até 30 dias.

O regime severo será acionado se o limite de despesas for descumprido por dois anos consecutivos ou se a disponibilidade de caixa ficar abaixo do valor de uma folha de pagamento mensal. Nessa etapa, a proposta prevê restrições à concessão de reajustes salariais, à criação de cargos e à realização de novos concursos públicos.

Investimentos em obras e infraestrutura

Se aprovado, o projeto estabelecerá uma cota mínima anual para investimentos em obras e infraestrutura. O percentual deverá ser de pelo menos 8% da RCL (Receita Corrente Líquida) em 2027, com aumento gradual até chegar a 12% em 2030.

Caso o governo não atinja o percentual previsto, ficará impedido de redirecionar, no ano seguinte, recursos de investimento para o pagamento de salários e encargos.

Fonte: midiamax.com.br