Durante a 30ª sessão ordinária realizada na manhã desta terça-feira (15), os vereadores de Três Lagoas aprovaram a emenda que altera o parágrafo 8 e insere os parágrafos 11, 12 e 13 ao artigo 58 da Lei Orgânica do município.
A emenda, de autoria do prefeito Doutor Cassiano Maia, visa adequar a legislação municipal à legislação complementar federal, estabelecendo prazos para o processo legislativo orçamentário. A aprovação exigiu duas votações, e a segunda foi realizada na mesma sessão.
Na justificativa, o poder executivo destacou que a nova redação do §8º harmoniza a legislação municipal com a federal, aplicável às finanças públicas, especialmente em relação à Lei Complementar Federal nº101, e organiza as matérias de forma uniforme.
Os novos parágrafos 11 a 13 conferem objetividade ao calendário orçamentário, estipulando que o projeto de lei do Plano Plurianual (PP) deve ser enviado até 15 de outubro do primeiro ano do mandato do prefeito, e a Lei Orçamentária Anual (LOA) até 15 de outubro de cada exercício financeiro.
Além da emenda, foi aprovado o decreto legislativo nº135/2026, que concede o diploma de Professor Comprometido à Catarina Correa Souza. O presidente da Câmara, Tonhão, anunciou uma solenidade em homenagem ao dia dos professores, a ser realizada no dia 15 de outubro, no anfiteatro da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS).
Foi ainda encaminhado para comissões permanentes o projeto de lei nº123, de 30 de julho de 2026, que institui o programa Empresa Amiga do Esporte e confere reconhecimento a pessoas jurídicas que apoiam atletas e paradesportistas locais.
Período eleitoral e acesso às informações
A Câmara Municipal está fazendo alterações temporárias na divulgação das sessões devido ao período eleitoral. Para acessar a pauta das sessões e as matérias deliberadas, os interessados podem visitar o FaciLegis.
Fonte: fatosregionais.net.br