A certidão de óbito emitida em Mato Grosso do Sul e no restante do Brasil passará a informar quando a morte ocorrer em decorrência ou no contexto de uma intervenção de órgão de segurança pública. A mudança foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A nova regra permitirá ainda que familiares solicitem a correção de registros antigos que não indiquem essas circunstâncias. A informação será acrescentada de forma complementar e não substituirá a causa médica do falecimento.
Como a informação será registrada
Os Cartórios de Registro Civil deverão seguir um procedimento padronizado para incluir o contexto da morte, mediante a apresentação da documentação exigida. A redação prevista é: “Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado”.
A regulamentação também proíbe o uso de expressões como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” e “confronto” nos registros e certidões abrangidos pela norma.
Correção de registros antigos
Familiares e outras pessoas legitimadas poderão procurar o Cartório de Registro Civil competente para pedir a retificação. Entre os documentos previstos estão decisões judiciais definitivas, relatórios finais de comissões da verdade oficialmente constituídas e atos formais de reparação que identifiquem a vítima e o contexto do falecimento.
Quando houver documentação suficiente, a alteração poderá ser feita diretamente no cartório, sem nova autorização judicial. Na ausência desses documentos, será possível pedir o reconhecimento judicial das circunstâncias com base em boletins de ocorrência, laudos periciais, depoimentos de testemunhas e relatórios de organismos de direitos humanos.
O Ministério Público e a Defensoria Pública também poderão requerer a abertura do procedimento, especialmente em situações de vulnerabilidade. A medida alcança casos de morte presumida, desde que o falecimento tenha sido declarado judicialmente.
Dados nacionais e custos
O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) terá 90 dias, contados da publicação da resolução, para criar um campo específico na Central de Informações do Registro Civil (CRC). Os registros e as retificações serão comunicados pelos cartórios para a formação de estatísticas em um painel público nacional.
Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais em 2025. O número correspondeu a 16,2% das 40.775 mortes violentas intencionais contabilizadas no país naquele ano.
A lavratura do registro e a emissão da certidão de óbito são gratuitas. A retificação poderá ter cobrança, exceto nos casos de gratuidade concedida judicialmente ou de isenção prevista na legislação estadual. A resolução entrará em vigor na data de sua publicação oficial.

