A proposta de reformulação da Lei Orgânica de Três Lagoas prevê a criação de emendas impositivas, com aproximadamente R$ 220 mil para cada vereador e destinação obrigatória de metade dos recursos à saúde. O texto foi apresentado durante audiência pública realizada na noite de quinta-feira (5), na Câmara Municipal.
A previsão é que as emendas sejam implantadas a partir do exercício orçamentário de 2027. A minuta estabelece inicialmente o limite de 0,3% da receita municipal. Os recursos deverão seguir critérios técnicos, regras orçamentárias e exigências de transparência, sem passar diretamente pelas mãos dos parlamentares.
Proposta está em fase de discussão
A audiência teve como objetivo explicar a metodologia de elaboração da nova Lei Orgânica e receber contribuições da população. Segundo o presidente da Câmara, vereador Tonhão, a legislação municipal precisa ser atualizada, já que a última reformulação ocorreu em 2002.
A exposição técnica foi conduzida pelo advogado Jeferson Elias Pereira dos Santos. A proposta foi dividida em sete blocos temáticos, que tratam da estrutura administrativa, das atribuições dos poderes Executivo e Legislativo, das finanças públicas, do orçamento, do desenvolvimento econômico e social, do meio ambiente e dos direitos dos servidores.
Na área da saúde, os recursos das emendas poderão financiar ações, exames, equipamentos e entidades filantrópicas. A aplicação deverá respeitar as normas orçamentárias e os critérios técnicos previstos.
Participação popular e próximos passos
A minuta também prevê mecanismos para a população apresentar projetos de lei, desde que haja apoio formal de 5% do eleitorado municipal. O texto inclui ainda a reorganização das comissões permanentes da Câmara e alterações nos procedimentos de julgamento das contas públicas, com garantia de ampla defesa e contraditório.
Durante a audiência, moradores e lideranças enviaram perguntas sobre eleições para diretores escolares, infraestrutura urbana, investimentos, políticas culturais, parcerias com entidades e fiscalização do Executivo. Também foi sugerida a realização de uma nova audiência após a consolidação da minuta.
O cronograma apresentado prevê o encerramento dos debates e o recebimento de emendas até 18 de novembro. Depois, o texto final será encaminhado para apreciação e votação em dois turnos no plenário. A Câmara informou que a versão consolidada deverá ser disponibilizada à população antes da votação definitiva.
Fonte: fatosregionais.net.br