A Prefeitura de Campo Grande decidiu vetar integralmente o projeto de lei que propunha a suspensão dos descontos em folha de pagamento referentes a empréstimos consignados vinculados ao Banco Master e ao CredCesta. O veto foi publicado em uma edição extra do Diário Oficial nesta terça-feira (13).
Segundo a nota oficial, a administração municipal consultou a Procuradoria Geral do Município (PGR), que se manifestou contra a proposta devido à inconstitucionalidade da matéria. A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) também se posicionou de forma contrária, afirmando que o município tem a competência para gerir sua folha de pagamento, mas não pode interferir nas execuções de contratos de crédito privados.
A Sefaz argumentou que a suspensão dos descontos não extingue a dívida e pode gerar insegurança jurídica aos servidores públicos, que poderiam enfrentar cobranças diretas e a constituição em mora.
Próximos passos
Após o veto, a decisão da prefeitura será reavaliada pelos vereadores, que haviam aprovado o projeto por unanimidade no dia 17 de setembro.
Sobre o projeto
A proposta, apresentada pelos vereadores Jean Ferreira (PT) e Luiza Ribeiro (PT), visava suspender os descontos em folha relacionados a operações de cartão de crédito consignado e empréstimos vinculados ao CredCesta e ao Banco Master. É importante notar que o Banco Master teve sua liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central em novembro de 2025, por não conseguir honrar seus compromissos financeiros.
Para mais informações, acesse a página da Prefeitura de Campo Grande.
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Fonte: primeirapagina.com.br