O Senado aprovou nesta quinta-feira, 3, a Medida Provisória 1.357 de 2026, que elimina a taxa de remessas de até US$ 50, além de reduzir o imposto de importação para remessas de até US$ 3 mil para 30%. O texto segue agora para sanção presidencial.
A votação, realizada de forma simbólica, não apresentou alterações em relação ao texto que já havia sido aprovado pela Câmara. Essa aprovação representa um avanço para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Detalhes da Medida Provisória
A MP também isenta de impostos importações de medicamentos sem similar nacional para tratamento de doenças raras. Além disso, permite o uso da taxa de câmbio no momento da compra para a nacionalização de mercadorias adquiridas em plataformas de comércio eletrônico.
Avaliações Periódicas
O texto estabelece a realização de avaliações periódicas pelo Ministério da Fazenda sobre os efeitos econômicos da medida. A primeira análise deve ser publicada em até três meses após a promulgação da lei, enquanto as subsequentes terão prazo de até seis meses.
Obrigações das Plataformas de Comércio
As plataformas de comércio eletrônico terão que implementar mecanismos para identificar indícios de fraudes e subfaturamento. Além disso, deverão cooperar com as autoridades para ajudar na identificação de responsáveis por vendas de produtos ilegais, sob pena de sanções que podem incluir a proibição de operar no Brasil.
Fonte: midiamax.com.br